AREsp 2494644 - DECISAO

AREsp 2494644 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da irregularidade do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras e não complementação do preparo, devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), e aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSWALDO ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSWALDO ESTEVAM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento inicialmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da irregularidade do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras e não complementação do preparo, devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), e aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.