AREsp 2497726 - DECISAO

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Considerando a divergência no código de barras do preparo e, sobretudo, a ausência de comprovação da cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vícios estes não sanados oportunamente pela parte apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre número constante no código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

Considerando a divergência no código de barras do preparo e, sobretudo, a ausência de comprovação da cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vícios estes não sanados oportunamente pela parte apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.