REsp 2111802 - DECISAO

REsp 2111802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e o recorrente, embora intimado, não regularizou o recolhimento; além disso, a isenção prevista para entes públicos pela Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme entendimento consolidado do STJ, e aplica-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo (guia de custas)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de preparo para Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e o recorrente, embora intimado, não regularizou o recolhimento; além disso, a isenção prevista para entes públicos pela Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme entendimento consolidado do STJ, e aplica-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.