AREsp 2491551 - DECISAO

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Verificadas irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), bem como a inércia da parte após intimação para sanar os vícios, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, por consequência, o recurso não foi conhecido (deserção). Em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Representação Processual Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento (irregularidade no preparo e deserção)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 intimação para saneamento de vícios e inércia da parte

Ratio Decidendi

Verificadas irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), bem como a inércia da parte após intimação para sanar os vícios, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, por consequência, o recurso não foi conhecido (deserção). Em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...