AREsp 2520988 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado pois faltaram a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada pelo agravante que alegou gratuidade sem prova adequada, e não foi possível vincular documento apontado ao processo; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e na não conhecimento do recurso, com consequente majoração de honorários quando estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BORGES FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BORGES FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado pois faltaram a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada pelo agravante que alegou gratuidade sem prova adequada, e não foi possível vincular documento apontado ao processo; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e na não conhecimento do recurso, com consequente majoração de honorários quando estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.