AREsp 2499601 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; frente à irregularidade não sanada e à falta de comprovação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento do preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; frente à irregularidade não sanada e à falta de comprovação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...