AREsp 2496190 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento idôneo (faltando a sequência do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez de forma válida, tendo sido aplicável a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, não tendo sido comprovado o preparo tempestivo, deveria ter sido determinada a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não se regularizou, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: DIMAS ANTONIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 187

Case Brief

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Parties

DIMAS ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção decorrente de preparo irregular
  2. 2 necessidade de apresentação de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para regularização e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento idôneo (faltando a sequência do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez de forma válida, tendo sido aplicável a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, não tendo sido comprovado o preparo tempestivo, deveria ter sido determinada a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não se regularizou, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...