AREsp 2495652 - DECISAO

AREsp 2495652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (constou apenas comprovante de agendamento) e faltaram guias/comprovantes devidamente preenchidos e legíveis, impunha-se a inadmissão nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GERALDO MATEOS GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

GERALDO MATEOS GRANADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e insuficiência do comprovante de agendamento
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento visíveis e legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (constou apenas comprovante de agendamento) e faltaram guias/comprovantes devidamente preenchidos e legíveis, impunha-se a inadmissão nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.