EAREsp 2138053 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo exigido pelo STJ, tendo juntado apenas guia de agendamento ou comprovante insuficiente; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do Tribunal, o comprovante de agendamento não comprova quitação, incide a Súmula 187 do STJ, e, assim, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: MOSSORÓ CONSULTORIA TÉCNICA EM DIÁLISE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MOSSORÓ CONSULTORIA TÉCNICA EM DIÁLISE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e comprovação do pagamento
  2. 2 Efeito do comprovante de agendamento como prova de quitação
  3. 3 Consequência da deserção por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo exigido pelo STJ, tendo juntado apenas guia de agendamento ou comprovante insuficiente; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do Tribunal, o comprovante de agendamento não comprova quitação, incide a Súmula 187 do STJ, e, assim, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.