AREsp 2488801 - DECISAO

AREsp 2488801 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ para a deserção; ademais, houve ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARTA DE JESUS FRANCA FABIAO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA DE JESUS FRANCA FABIAO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por preparo não efetuado oportunamente
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ para a deserção; ademais, houve ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.