REsp 2110226 - DECISAO

REsp 2110226 - DECISAO

Por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e por haver irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação, com prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e por haver irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.