REsp 2112510 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e da ausência de regularização após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES COLEBRUSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

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Parties

LUCAS FERNANDES COLEBRUSCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 deserção por falta de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 obrigação de sanar irregularidade quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e da ausência de regularização após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e não regularização no prazo