RMS 72702 - DECISAO

RMS 72702 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado, pois o recolhimento das custas foi efetuado sob rubrica diversa em razão de erro no formulário eletrônico; após intimação para regularizar, o erro se repetiu, de modo que, aplicando-se a Súmula 187/STJ, verifica-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Impetrante: TCD DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Mandado De Segurança, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Mandado De Segurança Súmula 187/stj

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Parties

TCD DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 preparo recolhido sob rubrica diversa
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, pois o recolhimento das custas foi efetuado sob rubrica diversa em razão de erro no formulário eletrônico; após intimação para regularizar, o erro se repetiu, de modo que, aplicando-se a Súmula 187/STJ, verifica-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.