AREsp 2495493 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a parte não sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e a não admissão do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RENATO LOPES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATO LOPES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial sem comprovante de pagamento válido
  2. 2 ausência do número do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 parte intimada deixou de sanar vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a parte não sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e a não admissão do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.