REsp 2109961 - DECISAO

REsp 2109961 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas exigida pelo STJ e, embora intimada a sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; ante a ausência da guia e o preparo não oportuno, aplica-se a deserção (Súmula n.187 e art. 1.007 do CPC), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEEK WAY TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

SEEK WAY TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 apresentação de comprovante de pagamento sem a guia exigida
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas exigida pelo STJ e, embora intimada a sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; ante a ausência da guia e o preparo não oportuno, aplica-se a deserção (Súmula n.187 e art. 1.007 do CPC), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de guia de recolhimento do preparo
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça