AREsp 2495028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, sobretudo, porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento ao STJ), não sanada no prazo oportunizado, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de pagamento regular das custas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, sobretudo, porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento ao STJ), não sanada no prazo oportunizado, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.