AREsp 2505012 - DECISAO

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Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante do efetivo pagamento, e não regularizou a juntada nos termos exigidos, o preparo não foi devida e oportunamente comprovado, incidindo a deserção do recurso especial; assim, não se conhece do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR CODOGNO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILMAR CODOGNO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato da interposição (CPC art.1.007 §4º)

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante do efetivo pagamento, e não regularizou a juntada nos termos exigidos, o preparo não foi devida e oportunamente comprovado, incidindo a deserção do recurso especial; assim, não se conhece do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.