AREsp 2529686 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem houve regularização após intimação; ademais, a isenção do preparo não se aplica a Conselhos de Fiscalização Profissional, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187, o recurso foi considerado deserto, com imposição de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção Do Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Isenção Do Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem houve regularização após intimação; ademais, a isenção do preparo não se aplica a Conselhos de Fiscalização Profissional, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187, o recurso foi considerado deserto, com imposição de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.