AREsp 2499086 - DECISAO

AREsp 2499086 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado, pois a guia de recolhimento das custas (GRU) indicou, de forma errônea, o número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ vigente; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; sendo assim, aplica-se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 deserção do recurso por não sanear irregularidade no preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, pois a guia de recolhimento das custas (GRU) indicou, de forma errônea, o número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ vigente; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; sendo assim, aplica-se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.