AREsp 2495927 - DECISAO

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência de sequência numérica do código de barras) e da indicação errônea do número do processo na GRU, vícios não sanados após intimação, caracterizando deserção nos termos da sistemática do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: NIZAM FOUAD CHARROUF; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Atos E Procedimentos Do STJ Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NIZAM FOUAD CHARROUF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do preparo do recurso especial
2 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
3 indicação errônea do número do processo na GRU

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo (decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.