REsp 2108414 - DECISAO

REsp 2108414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas do STJ e da ausência de comprovante visível e legível, não sanada após intimação, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidades De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Gratuidades De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da guia de recolhimento das custas específicas do STJ para evitar deserção
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 consequências da não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas do STJ e da ausência de comprovante visível e legível, não sanada após intimação, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção devido à falta da guia de recolhimento das custas do STJ e comprovante legível.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.