AREsp 2503092 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deserção, por preparo irregular não sanado (falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras), e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal, nos termos da Súmula 187/STJ e dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC.

Parties
Recorrente: POLYANNA FERREIRA ROSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLYANNA FERREIRA ROSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo defeituoso e não sanado
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção, por preparo irregular não sanado (falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras), e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal, nos termos da Súmula 187/STJ e dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.