AREsp 2526938 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; aplica-se o entendimento da Primeira Seção de que Conselhos de Fiscalização Profissional não estão sujeitos à isenção do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e, portanto, o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; aplica-se o entendimento da Primeira Seção de que Conselhos de Fiscalização Profissional não estão sujeitos à isenção do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e, portanto, o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.