AREsp 2523148 - DECISAO

AREsp 2523148 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução aplicável (indicação errônea do número do processo de origem na guia), e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e sua consequência de deserção do recurso
  2. 2 Obrigação de regularização do preparo após intimação e efeitos da não regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução aplicável (indicação errônea do número do processo de origem na guia), e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.