AREsp 2500873 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo (guia sem comprovante e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA SALABERT GONZALEZ MIZUSHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA SALABERT GONZALEZ MIZUSHIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não regularização do preparo (guia sem comprovante de pagamento)
  2. 2 inexistência de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo (guia sem comprovante e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.