REsp 2105271 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de recolhimento da guia de custas/preparo do STJ, da falta de comprovação da concessão da gratuidade da justiça, da ausência de procuração do subscritor do recurso e da não regularização desses vícios no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente: MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas/preparo do STJ
2 mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.