AREsp 2506043 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e houve irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante), matéria que, por jurisprudência consolidada e pela Súmula 187 do STJ, configura deserção, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: HENRIQUE JOSE DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas

Processo Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Custas

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOSE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
3 maioração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça