AREsp 2506017 - DECISAO

AREsp 2506017 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas (apesar de comprovante de pagamento) e, tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: FUNDACAO FRIEDERIC FROEBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO FRIEDERIC FROEBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de recolhimento de custas e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção
  3. 3 Obrigação de sanar vício quando intimado e consequências do decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas (apesar de comprovante de pagamento) e, tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...