AREsp 2499211 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e, portanto, não comprova o efetivo recolhimento; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e nada fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: HELDER FERREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovante De Pagamento, GRU, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Custas Honorários Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Comprovante De Pagamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER FERREIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e comprovação do pagamento das custas
  2. 2 validez do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e, portanto, não comprova o efetivo recolhimento; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e nada fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...