REsp 2109780 - DECISAO

REsp 2109780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade na guia de recolhimento (ausência do número do processo na origem) e, apesar de intimação para sanar o vício, a recorrente não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias inferiores, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: METHA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METHA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 obrigação de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade na guia de recolhimento (ausência do número do processo na origem) e, apesar de intimação para sanar o vício, a recorrente não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias inferiores, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por METHA S.A.
  • Se houver fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.