AREsp 2498850 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção do recurso e o consequente não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, além da publicação e intimação.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS NOVOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

EMPREENDIMENTOS NOVOLAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de recolhimento de custas
  3. 3 inadmissão de recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção do recurso e o consequente não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, além da publicação e intimação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)