AREsp 2509835 - DECISAO

AREsp 2509835 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), restou configurada irregularidade no preparo que, não sanada no prazo, determina a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU)
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), restou configurada irregularidade no preparo que, não sanada no prazo, determina a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.