AREsp 2474764 - DECISAO

AREsp 2474764 - DECISAO

O recurso especial carece de preparo e não foi oportunamente regularizado; o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar custas anteriores; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, portanto, o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ROBERTO CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 efeito da concessão de justiça gratuita quanto a encargos processuais anteriores
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial carece de preparo e não foi oportunamente regularizado; o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar custas anteriores; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, portanto, o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.