AREsp 2493375 - DECISAO

Como o preparo recursal foi preenchido com indicação errônea do número do processo na origem e o vício não foi sanado tempestivamente, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e deve ocorrer a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Atos Dos Tribunais Superiores Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência/irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ
2 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.