AREsp 2525465 - DECISAO

AREsp 2525465 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ (não juntou guia de custas e comprovante), não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERMED - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

SERMED - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ (não juntou guia de custas e comprovante), não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...