AREsp 2226670 - DECISAO

AREsp 2226670 - DECISAO

Houve deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo, sem comprovação do benefício da assistência judiciária após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que exige prova da gratuidade; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DA SILVA MARIANO; Agravante: OUTRO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM DA SILVA MARIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 necessidade de comprovação do benefício da assistência judiciária para afastar a deserção
  3. 3 pedido de fixação equitativa de honorários em razão do baixo valor da causa

Ratio Decidendi

Houve deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo, sem comprovação do benefício da assistência judiciária após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que exige prova da gratuidade; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.