REsp 2082897 - ACORDAO

REsp 2082897 - ACORDAO

Por não ter sido apresentado comprovante de pagamento das custas e por a guia junta indicar número de processo diverso do constante no acórdão recorrido, não tendo o vício sido regularizado após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/15, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: GABRIELA ARAUJO TOSCANO HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde, Art. 1.007, § 2º, Cpc/15
Processual Civil Direito Do Consumidor/planos De Saúde Preparo Deserção Súmula 187/stj Obrigação De Fazer Contrato De Plano De Saúde Art. 1.007, § 2º, Cpc/15

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GABRIELA ARAUJO TOSCANO HENRIQUES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado comprovante de pagamento das custas e por a guia junta indicar número de processo diverso do constante no acórdão recorrido, não tendo o vício sido regularizado após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/15, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial