AREsp 2517768 - DECISAO

AREsp 2517768 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: a guia apresentada não constituía comprovante de pagamento imediato, havia condição para a liquidação do título e a irregularidade no recolhimento do preparo não foi sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MOINHO HORTOLANDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOINHO HORTOLANDIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 documento apresentado (guia) não constituía comprovante de quitação por trazer condição ao pagamento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: a guia apresentada não constituía comprovante de pagamento imediato, havia condição para a liquidação do título e a irregularidade no recolhimento do preparo não foi sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção)
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça