AREsp 2512919 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187, o recurso resta deserto, levando ao não conhecimento do agravo; sendo já fixados honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas locais (preparo)
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187, o recurso resta deserto, levando ao não conhecimento do agravo; sendo já fixados honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.