AREsp 2437601 - ACORDAO

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Tendo o agravante não comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo, e não tendo atendido à intimação para regularização mediante recolhimento em dobro, impõe-se a pena de deserção, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a incidência da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE LIMA LAITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Preclusão Súmula 187/stj

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Parties

LUIZ FELIPE LIMA LAITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior do preparo

Ratio Decidendi

Tendo o agravante não comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo, e não tendo atendido à intimação para regularização mediante recolhimento em dobro, impõe-se a pena de deserção, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a incidência da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.