AREsp 2455659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a comprovación do recolhimento do preparo foi juntada fora do prazo legal (comprovante em 6/2/2023 após intimação de 20/12/2022), e, conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, a juntada tardia acarreta preclusão consumativa e a deserção do recurso.

Parties
Agravante: TMM LINE LIMITED LCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TMM LINE LIMITED LCC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada tardia do comprovante de preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ por falta de preparo regular e oportuno
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a comprovación do recolhimento do preparo foi juntada fora do prazo legal (comprovante em 6/2/2023 após intimação de 20/12/2022), e, conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, a juntada tardia acarreta preclusão consumativa e a deserção do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.