AREsp 2445852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não regularizou a irregularidade apontada (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento) após intimação, o que impede a verificação do recolhimento das custas e configura deserção do recurso conforme a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: Nery José Granemann de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Código De Barras, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Código De Barras Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

Nery José Granemann de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por ausência de correspondência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para sanar o defeito e não regularização no prazo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não regularizou a irregularidade apontada (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento) após intimação, o que impede a verificação do recolhimento das custas e configura deserção do recurso conforme a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por deserção.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.