AREsp 2354427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões de inconformismo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial e à ausência de comprovação do preparo, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a deserção por falta de comprovante de pagamento não é sanada por juntada posterior devido à preclusão consumativa, e o recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo com fundamento nos artigos do CPC indicados.

Parties
Agravantes: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA.; Agravantes: VANDERMIR FRANCESCONI; Agravantes: ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI; Agravantes: USINA BOA ESPERANCA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preparo, Intempestividade Recursal, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Deserção, Preclusão Consumativa
Processual Civil Preparo Intempestividade Recursal Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Deserção Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA.

Agravantes

VANDERMIR FRANCESCONI

Agravantes

ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI

Agravantes

USINA BOA ESPERANCA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização do preparo
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de inconformismo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial e à ausência de comprovação do preparo, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a deserção por falta de comprovante de pagamento não é sanada por juntada posterior devido à preclusão consumativa, e o recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo com fundamento nos artigos do CPC indicados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno