REsp 2113575 - DECISAO

REsp 2113575 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a súmula 187 do STJ, culminando na deserção e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CLAITON SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Súmula 187
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Súmula 187

Case Brief

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Parties

CLAITON SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 indeferimento do pedido de devolução de custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a súmula 187 do STJ, culminando na deserção e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indefiro o pedido de devolução das custas anteriormente recolhidas.