AREsp 2519126 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e o recorrente, apesar de intimado, não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Preparo Intempestividade Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por não recolhimento das custas
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e o recorrente, apesar de intimado, não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.