RMS 72905 - DECISAO

RMS 72905 - DECISAO

O recurso não foi preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, incide a Súmula 187, implicando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOANA LEOCADIA TABATINGA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Preparo Custas Processuais Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA LEOCADIA TABATINGA CARDOSO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente (não recolhimento de custas)
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, incide a Súmula 187, implicando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ