RMS 72777 - DECISAO

RMS 72777 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e a parte, intimada para regularização e complementação das custas em dobro, não sanou o vício, limitando-se a comprovar recolhimento simples; aplicando-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula n. 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, pelo que não se conhece do apelo.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Admissibilidade, Deserção, Intimação, Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Admissibilidade Deserção Intimação Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo válido

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a parte, intimada para regularização e complementação das custas em dobro, não sanou o vício, limitando-se a comprovar recolhimento simples; aplicando-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula n. 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, pelo que não se conhece do apelo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.