AREsp 2500555 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da não complementação do preparo, que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de guia de recolhimento acompanhado do comprovante de pagamento
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação de guias e comprovantes visíveis e legíveis para recursos ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da não complementação do preparo, que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.