EAREsp 2342247 - DECISAO

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Os embargos não foram devidamente preparados por ausência da guia de custas e apresentação de comprovante sem código de barras, vícios não sanados apesar da intimação; por aplicação da Súmula 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: DENISE MARTINS ALMEIDA; Embargante: DENISE MARTINS DE ALMEIDA; Embargante: FREDERICO JOSE DE CARVALHO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Súmula 187 Honorários Advocatícios Regimento Interno +2 more

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Parties

DENISE MARTINS ALMEIDA

Embargante

DENISE MARTINS DE ALMEIDA

Embargante

FREDERICO JOSE DE CARVALHO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas devida ao STJ e comprovante sem numeração do código de barras
  2. 2 Não regularização do preparo apesar de intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos não foram devidamente preparados por ausência da guia de custas e apresentação de comprovante sem código de barras, vícios não sanados apesar da intimação; por aplicação da Súmula 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.