RMS 72655 - DECISAO

RMS 72655 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em mandado de segurança em razão de ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) não sanada pela parte após intimação, configurando a deserção prevista na Súmula n.187 do STJ e fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187
Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento para interposição do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Efeito da inércia da parte em sanar o vício após intimação quanto ao preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em mandado de segurança em razão de ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) não sanada pela parte após intimação, configurando a deserção prevista na Súmula n.187 do STJ e fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.